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As vistorias são realizadas uma vez por ano e, em casos de irregularidades, os fiscais retornam até que os problemas sejam definitivamente sanados. O primeiro passo quando identificada anormalidades, o estabelecimento é advertido formalmente. Caso o problema não seja resolvido, a Vigilância instaura um processo administrativo. A multa varia de R$ 249,00 até R$ 249 mil, sendo que nos casos mais graves o estabelecimento pode ser interditado.

O projeto destaca ainda que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas no artigo 56, da Lei nº 8.078/1990, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, dentre as quais: advertência, por escrito, pela autoridade competente; em caso de reincidência a multa será de 100 a 300 Ufir/MT, na primeira reincidência; na segunda 300 a 500 UfirMT, a partir da segunda reincidência.

O quantitativo de vagas por unidade escolar deverá discriminar por etapa e níveis escolares, por ciclos/ano/idade escolar, vagas destinadas aos alunos do quadro da própria Unidade Escolar, aos alunos oriundos de processo de remanejamento, alunos novos e alunos com deficiência.

O curso faz parte do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), coordenado pela ESAF, do qual a Secretaria de Fazenda (Sefaz) integra por meio do Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE/MT). Em Mato Grosso o GEFE é responsável por desenvolver as ações do Programa de Cidadania Fiscal que tem como um dos principais objetivos capacitar disseminadores.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, a família apenas entrará no programa caso possua uma renda por pessoa de até R$ 85, valor considerado extremamente pobre, ou entre R$ 85,01 e R$ 170, o que é considerado pobre.