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Conforme a determinação, publicada no Diário Oficial de Contas da última sexta-feira (02), os efeitos da lei aplicam-se às Casas de Saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos que realizem partos. A norma visa possibilitar o apoio e acompanhamento do Município, através de seus profissionais devidamente capacitados, as crianças portadoras da alteração genética.

“O cidadão várzea-grandense se sente estimulado em contribuir com a cidade e sua administração porque vê resultados, ou seja, ele arca com suas obrigações ao pagar seus impostos, por saber que a gestão da prefeita Lucimar Sacre de Campos trata o dinheiro público com transparência, eficiência e honestidade, dando a destinação correta e que contempla a maioria da população”, explicou o secretário de Gestão Fazendária.

O secretário de Educação, Esporte e Lazer, Marco Marrafon, destaca que, nesta gestão, já foram garantidos reposições e aumentos salariais inéditos, que somarão 44,39% no mês de setembro (quando o governo quitará a última parcela da RGA de 2016); foi garantido o pagamento integral, ainda que parcelado, da RGA de 2017; foi suspensa a realização de Parcerias Público-Privadas para a gestão de escolas; e autorizada a realização de concurso público para a contratação de 5,7 mil profissionais - cujo edital está em trâmites finais de elaboração e deve ser lançado em breve.